Flashcard FC166903
Qual é o alcance da fiscalização dos tribunais de contas estaduais sobre os atos administrativos dos poderes do Estado, incluindo o Poder Judiciário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os tribunais de contas estaduais fiscalizam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos de todos os poderes, inclusive o Poder Judiciário.É papel dos tribunais de contas garantir que todos os atos administrativos sigam as normas legais (legalidade) e que também estejam em conformidade com princípios éticos e valores sociais (legitimidade). Por exemplo, se uma prefeitura estadual realizar contratos para obras públicas, os tribunais de contas irão verificar se os contratos cumprem a legislação vigente e se as decisões tomadas respeitam boas práticas administrativas e a moralidade pública, mesmo que parte do orçamento seja destinada ao Poder Judiciário. Isso assegura o controle e o equilíbrio entre os poderes dentro da administração pública.
Exemplo: Imagine que um tribunal de contas detecte que um órgão do Poder Judiciário esteja utilizando recursos públicos para despesas que, embora autorizadas por lei, não respeitam princípios éticos, como contratar empresa sem a devida licitação para favorecer interesses pessoais. Nesse caso, o tribunal de contas pode atuar para corrigir esses atos, garantindo que a legitimidade também seja cumprida.
Veja como foi cobrado:
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