Flashcard FC166904
Qual é a abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado em relação aos poderes públicos estaduais e municipais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado é limitada aos órgãos e entidades vinculadas ao poder público estadual.Explicação: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) atua exclusivamente na fiscalização das contas e atos do poder público estadual, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta estadual. Já o controle das contas municipais fica sob a competência dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) ou órgãos equivalentes, quando existentes. Essa separação evita conflito de competências e assegura uma fiscalização adequada conforme o ente federativo.
Exemplo:
Imagine um Tribunal de Contas em um estado em que, além do TCE, exista um Tribunal de Contas dos Municípios. O TCE fiscaliza uma estatal estadual, como uma empresa pública de energia do estado, enquanto o TCM fiscaliza as prefeituras e suas autarquias municipais. Assim, se uma autarquia municipal prestar contas, não será o TCE, mas o TCM que deverá realizar a análise e fiscalização. Isso evidencia a divisão clara das competências entre os tribunais.
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