Flashcard FC166905
Quais entidades e responsáveis estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte quando gerenciam recursos de contribuições parafiscais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Estão sujeitos à jurisdição do TCE/RN os responsáveis por entidades de natureza pública ou privada que prestem serviços de interesse público e utilizem contribuições parafiscais.Exemplo: Uma associação civil que administra um serviço de transporte coletivo urbano e recebe recursos provenientes de contribuições parafiscais está sujeita ao controle do TCE/RN, pois utiliza recursos arrecadados para financiar serviço público de interesse da comunidade, submetendo seus gestores à jurisdição do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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