Flashcard FC166906
Qual é a regra geral sobre a tramitação preferencial das prestações de contas anuais no âmbito dos Tribunais de Contas e qual é a exceção relacionada às entidades de direito privad
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A tramitação preferencial das prestações de contas anuais ocorre, em regra, para todas as entidades no âmbito dos Tribunais de Contas. A exceção é para as entidades de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestam serviço de interesse social, cujos processos não têm tramitação preferencial.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas vai julgar as contas anuais de uma autarquia pública estadual e de uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos para o custeio de suas atividades sociais. As contas da autarquia pública terão prioridade de tramitação, enquanto as da entidade privada, mesmo recebendo contribuições, não terão essa preferência, cabendo o julgamento na ordem regular dos processos.
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