Flashcard FC166910
Qual a relação entre o balanço geral da administração direta e a responsabilidade individual dos ordenadores de despesa dos diferentes poderes municipais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O balanço geral da administração direta inclui todos os órgãos municipais, mas não exime a responsabilidade individual dos ordenadores de despesa dos diferentes poderes.O balanço geral da administração direta deve refletir a totalidade da administração pública municipal, englobando todos os órgãos, inclusive Legislativo, para garantir transparência e controle social. Porém, cada ordenador de despesa do Poder Executivo, Legislativo e demais poderes mantém sua responsabilidade específica de prestar contas individualizadas. Isso assegura que a accountability seja preservada e que haja controle detalhado sobre as finanças de cada órgão.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura englobe no seu balanço geral os dados do Departamento de Saúde e da Câmara Municipal. Apesar disso, o responsável pelo orçamento da Secretaria de Saúde deve apresentar suas contas individualizadas, detalhando despesas e receitas específicas daquela secretaria, assim como o tesoureiro da Câmara deve fazer a sua prestação separada, para que cada órgão seja responsabilizado de forma clara e transparente.
Veja como foi cobrado:
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