O que caracteriza a iliquidez das contas na prestação de contas perante os tribunais de contas?

Resposta

Iliquidez das contas é a impossibilidade material de aferir o mérito da prestação de contas.

Isso pode ocorrer por falta de documentos, informações essenciais ou justificativas técnicas, não necessariamente por ato doloso do responsável.

Exemplo: Imagine que um gestor público apresentou uma prestação de contas sem anexar notas fiscais nem recibos que comprovem as despesas declaradas. Mesmo que não haja intenção dolosa, a ausência desses documentos torna impossível avaliar corretamente se os gastos foram legais e apropriados, configurando a iliquidez das contas. Portanto, a análise técnica da documentação é fundamental para o julgamento dessas contas.