Flashcard FC166915
Como o Tribunal de Contas pode julgar contas quando identificar falhas formais que não causem prejuízo ao erário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O Tribunal pode julgar as contas regulares com ressalva.Quando um Tribunal de Contas identifica falhas meramente formais, que não tragam dano financeiro ao erário, poderá aprovar as contas com ressalva, ou seja, reconhecendo a regularidade essencial da gestão, mas apontando as falhas que devem ser corrigidas. Isso permite responsabilizar o gestor e melhorar processos, sem penalizar injustamente uma gestão que não causou prejuízo.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura deixou de anexar um documento de comprovação de despesa, que seria exigido para formalidade, mas o comprovante do gasto está registrado e correto nos sistemas financeiros.
O Tribunal poderá aprovar as contas com ressalva, indicando a falha formal (falta do documento), mas reconhecendo que não houve dano ao erário, pois o gasto foi devidamente realizado e registrado. Dessa forma, a gestão é aprovada, porém orientada a corrigir a falha para futuras contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165050
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