Flashcard FC166916
Qual autoridade é responsável por encaminhar os processos de tomada de contas especial da administração direta aos Tribunais de Contas estaduais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados pelo secretário de estado responsável.O secretário de estado é o responsável por protocolar esses processos no Tribunal de Contas, pois assume a responsabilidade administrativa e política sobre a pasta. Isso garante maior controle e transparência na gestão pública, além de facilitar a fiscalização do Tribunal.
Exemplo: Imagine que uma secretaria estadual gastou recursos públicos em um projeto de infraestrutura e precisa enviar os documentos para análise do Tribunal de Contas. O secretário da pasta é quem centraliza e encaminha essa prestação de contas ao órgão fiscalizador, assegurando que toda a documentação esteja correta e formalizada para análise. Dessa forma, o tribunal poderá verificar a regularidade do uso dos recursos e garantir a responsabilização, se necessário.
Veja como foi cobrado:
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