Qual é a consequência do tribunal de contas quando há omissão no dever de prestar contas e o vício é posteriormente sanado?

Resposta

O tribunal julga as contas irregulares e não concede quitação plena mesmo que o vício seja sanado posteriormente.

Quando há omissão no dever de prestar contas, caracteriza-se uma irregularidade que demanda um processo formal, como a tomada de contas especial, para apurar responsabilidades. A simples correção posterior do vício não é suficiente para conceder quitação plena, pois esta é reservada apenas para contas julgadas regulares, que cumpriram integralmente os requisitos legais e normativos.

Exemplo: Imagine um gestor público que não apresentou os documentos comprobatórios das despesas realizadas em um determinado exercício financeiro. O tribunal de contas abre uma tomada de contas especial para investigar e responsabilizar. Depois de alguns meses, o gestor apresenta os documentos faltantes, mas mesmo após essa correção, o tribunal julga as contas irregulares e não concede quitação plena, porque a omissão inicial caracterizou uma falha grave.