Flashcard FC166918
Como o Tribunal de Contas deve julgar as contas quando forem identificados danos ao erário, mesmo que infringindo normas de forma leve ou formal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
As contas devem ser julgadas irregulares.Quando há qualquer indício de dano injustificado ao erário ou infrações graves de normas, o Tribunal de Contas não pode considerar as contas apenas regulares com ressalva. O julgamento deve refletir a gravidade da irregularidade para proteger o patrimônio público.
Exemplo:
Imagine que um gestor realizou uma contratação sem seguir a licitação prevista, mas mesmo essa irregularidade sendo formalmente leve, gerou um prejuízo financeiro ao município. Nesse caso, as contas não podem ser consideradas regulares com ressalva, devendo ser julgadas irregulares para ressarcimento e correção, pois o dano ao erário ocorre apesar da leveza formal da infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165053
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