Qual é o critério para que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado tenha eficácia de título executivo extrajudicial?

Resposta

A decisão deve constituir uma obrigação líquida, certa e exigível, geralmente relacionada à imputação de débito ou aplicação de multa.

Exemplo: Uma decisão que determina a devolução de valores ao erário público, com valor e responsável definidos, pode ser cobrada judicialmente com base nesse título executivo extrajudicial. Por outro lado, uma decisão que apenas recomenda a melhoria de processos administrativos, sem determinar sanção financeira, não possui essa eficácia.