Flashcard FC166920
Em que condições o reconhecimento da boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público pode resultar na extinção do processo de contas nos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O reconhecimento da boa-fé aliado ao pagamento tempestivo do débito, com correção monetária, e ausência de outras irregularidades, permite considerar o processo de contas saneado.Exemplo:
Imagine um servidor público que, por erro administrativo, usou um recurso público para um pagamento equivocado. Ao detectar o erro, ele devolve o valor atualizado monetariamente antes da instauração do processo formal pelo Tribunal de Contas. Como o Tribunal reconhece que não houve má-fé nem outras irregularidades, o pagamento regulariza a situação e o processo não avança, contribuindo para a eficiência no controle e justiça na prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
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