Qual recurso pode ser interposto contra decisões em processos de prestação ou tomada de contas nos Tribunais de Contas, possui efeito suspensivo e prazo de trinta dias para sua apr

Resposta

O recurso de reconsideração.

Esse recurso permite que o responsável ou o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas conteste decisões em processos de contas, tendo o prazo de trinta dias a partir da publicação da decisão para interpor o recurso. Além disso, ele possui efeito suspensivo, ou seja, suspende a execução da decisão até que o Tribunal faça nova análise.

Exemplo: Imagine que um gestor teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado e discordou da decisão. Ele pode interpor um recurso de reconsideração dentro do prazo determinado para pedir a revisão do julgamento, e enquanto o recurso está em análise, não será possível executar eventuais sanções até que o Tribunal dê uma resposta final.