Flashcard FC166925
Qual a diferença entre decisão preliminar e decisão provisória nos processos de prestação ou tomada de contas nos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Decisão preliminar é aquela proferida antes do julgamento do mérito, podendo suspender o processo ou solicitar diligências. Decisão provisória trata de situações específicas, como o trancamento das contas devido à iliquidez, não sendo aplicada para sobrestar o julgamento.Exemplo:
Em um processo de tomada de contas, se surgem indícios de falta de documentos essenciais, o Tribunal pode emitir uma decisão preliminar para solicitar complementação das informações e suspender o julgamento até o cumprimento dessa diligência. Já uma decisão provisória pode determinar o trancamento das contas quando identifica que o responsável não possui recursos para quitar a dívida tributária, impedindo o prosseguimento da análise enquanto essa condição perdurar.
Veja como foi cobrado:
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