Flashcard FC166926
Qual é o efeito da comprovação de dano injustificado ao erário sobre o julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dano injustificado ao erário resulta no julgamento de contas como irregulares.
Segundo a legislação do TCE/RJ, quando há dano ao patrimônio público causado por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, as contas não podem ser julgadas regulares com ressalva; elas devem ser consideradas irregulares, implicando responsabilidade e possíveis sanções para o gestor.
Exemplo:
Imagine que um gestor público realize uma contratação direta sem justificativa legal, pagando um valor muito acima do mercado, causando um prejuízo financeiro ao erário. Nesse caso, o Tribunal de Contas identificará o dano injustificado, classificando as contas como irregulares, independentemente de ressalvas, e poderá aplicar sanções ao gestor responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165061
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em