Flashcard FC166927
Qual é o critério principal para a distribuição por dependência dos processos de contas no âmbito do TCE/SC?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A distribuição por dependência ocorre quando há conexão ou continência entre os processos.De acordo com o Regimento Interno do TCE/SC, a mera identidade de assuntos ou fundamentação legal não é suficiente para a tramitação conjunta dos processos. A distribuição por dependência exige que os processos estejam ligados por conexão (assuntos idênticos) ou continência (um processo abrange o tema do outro de forma mais ampla). Isso evita decisões conflitantes e garante uma análise integrada.
Exemplo: Suponha que um processo analisa a prestação de contas detalhada de um convênio específico, e outro trata de fiscalização geral dos convênios relacionados a esse programa. Por terem temas interligados (continência), esses processos podem ser distribuídos por dependência para julgamento conjunto, evitando julgamentos contraditórios. Porém, processos que apenas tratem do mesmo tema genérico, mas com focos diferentes e sem conexão direta, devem ser autônomos na tramitação.
Veja como foi cobrado:
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