Flashcard FC166931
O que caracteriza o conceito de débito nos processos de prestação ou tomada de contas perante o Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Débito é o valor comprovado que resultou em prejuízo ao erário, decorrente de irregularidades como desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.O débito aponta para situações em que houve dano financeiro ao patrimônio público, exigindo responsabilização para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade.
Exemplo:
Imagine que um gestor público autorizou o pagamento de uma nota fiscal sem prestação do serviço correspondente, causando prejuízo aos cofres públicos. O valor pago irregularmente será considerado débito no processo de contas, pois configura dano ao erário, mesmo que não tenha ocorrido apropriação direta de dinheiro, mas sim uma falha na execução da despesa pública. Isso obriga o tribunal a cobrar a devolução ou responsabilização pelo montante.
Veja como foi cobrado:
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