Flashcard FC166933
Qual é o efeito da expedição de quitação pelo Tribunal de Contas sobre o julgamento de uma conta já proferido?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A expedição da quitação reconhece o pagamento integral, mas não altera o julgamento previamente realizado pelo Tribunal de Contas.Exemplo: imagine que um gestor público tenha sido julgado irregular por falta de comprovação documental em sua prestação de contas, e posteriormente regularize a situação pagando uma multa. O Tribunal expedirá a quitação referente ao pagamento, mas o julgamento de irregularidade permanece válido, pois a quitação não revoga essa decisão, apenas reconhece o cumprimento da obrigação financeira.
Veja como foi cobrado:
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