Flashcard FC166934
Quais são os tipos de decisões que o Tribunal de Contas pode proferir nos processos de prestação ou tomada de contas, e qual o papel das decisões definitivas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Decisões preliminares, definitivas e terminativas. As decisões definitivas são as que qualificam as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.Por exemplo, imagine um processo de prestação de contas de uma prefeitura que passou por análise inicial (decisão preliminar para solicitar documentos). Ao final da análise técnica, o Tribunal profere uma decisão definitiva avaliando que as contas estão regulares com ressalva, ou seja, a gestão foi aprovada, mas com observações que devem ser corrigidas. Já uma decisão terminativa pode ocorrer se o processo não puder continuar, por exemplo, devido à falta de documentos essenciais, implicando na suspensão do julgamento, sem a verificação definitiva das contas.
Veja como foi cobrado:
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