Flashcard FC166935
Qual é o efeito da assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão em relação à aplicação de penalidades por irregularidades detectadas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspende temporariamente a aplicação de penalidades ou sanções referentes às irregularidades abrangidas, desde que respeitadas as condições e prazos previstos no termo.Quando um ente ou gestor público assina um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Tribunal de Contas, fica acordado que as sanções relativas às irregularidades apontadas serão suspensas enquanto o ajuste for cumprido conforme estabelecido. Isso permite que a administração pública possa corrigir falhas e irregularidades sem sofrer, imediatamente, a imposição de multas ou outras penalidades.
Exemplo:
Suponha que um município tenha apresentado compras sem licitação, considerado irregular pelo Tribunal. Ao firmar um Termo de Ajustamento de Gestão, o município compromete-se a regularizar o processo de compras de forma correta. Durante o prazo estipulado para essa regularização, as multas relacionadas a essa irregularidade estarão suspensas, desde que o município cumpra os prazos e condições acordadas no termo. Caso descumpra, as penalidades poderão ser aplicadas normalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165070
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