Flashcard FC166938
Em que situações o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas pode adotar medida cautelar no processo de contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O conselheiro-presidente pode adotar medida cautelar em caso de urgência, quando houver plausibilidade do direito invocado e risco iminente de dano ao erário.Medidas cautelares garantem a proteção imediata dos recursos públicos diante de situações que indicam risco de prejuízo ao erário ou à integridade das contas. Essas ações são tomadas para impedir danos irreparáveis antes do julgamento final do processo.
Exemplo: Imagine que, durante a análise de uma tomada de contas, surge indício forte de que uma empresa contratada está desviando recursos públicos na execução de obra. Para evitar que o dano continue, o conselheiro-presidente pode determinar imediatamente o bloqueio de bens dessa empresa, mesmo antes de ser concluído o processo principal, protegendo o erário até a decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
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