Flashcard FC166939
Qual é o efeito da declaração de inidoneidade pelos Tribunais de Contas sobre a capacidade dos responsáveis em ocupar cargos em comissão ou funções de confiança na administração pú
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A declaração de inidoneidade inabilita os responsáveis para ocupar cargos em comissão ou funções de confiança por prazo determinado.Essa medida tem caráter punitivo e preventivo, visando proteger a administração pública contra agentes que praticaram irregularidades, garantindo a ética e a integridade no serviço público. Por exemplo, se um servidor é declarado inidôneo por fraude em um contrato, ele ficará impedido por um período determinado de assumir cargos de confiança, evitando o risco de novas irregularidades e assegurando maior responsabilidade na gestão pública.
Exemplo: Imagine que um gestor público tenha sido declarado inidôneo por participação em irregularidades na aquisição de material escolar. Como consequência, ele está impedido de ocupar qualquer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo estabelecido, o que assegura que pessoas envolvidas em fraudes não retornem ao exercício de cargos que demandam confiança e responsabilidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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