Qual é a diferença no procedimento adotado pelo relator do processo de contas quando há ou não débitos apurados, segundo a Lei Orgânica do TCE?

Resposta

Quando há débito, o relator ordena a citação do responsável para que apresente defesa ou realize o pagamento. Se não houver débito, ocorre uma audiência para que o responsável apresente suas justificativas.

Exemplo: Imagine que um servidor público tenha movimentações financeiras em sua prestação de contas.

Se forem identificadas incorreções que resultem em débitos, o relator deve citar o servidor para que ele possa se defender ou pagar o valor devido.

Por outro lado, se nenhuma irregularidade financeira for detectada, será convocada uma audiência para que ele esclareça aspectos do processo, sem a necessidade de citação formal por débito.

Essa distinção é importante para garantir o direito de ampla defesa e adequar o procedimento ao fato constatado.