Flashcard FC166941
Quais são os tipos de decisões previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ nos processos de tomada ou prestação de contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
São três tipos: preliminar, provisória e definitiva.Na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões no julgamento de contas são classificadas em preliminares, provisórias e definitivas. A decisão preliminar ocorre antes da análise do mérito, podendo solicitar diligências para complementar o processo. A decisão provisória pode envolver medidas cautelares, como o bloqueio de contas consideradas ilíquidas. A decisão definitiva é o julgamento final, classificando as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Exemplo: Imagine que um Tribunal analisa uma prestação de contas de uma prefeitura. Primeiro, em uma decisão preliminar, o Tribunal pode pedir documentos adicionais para esclarecer dúvidas. Após receber a documentação, pode emitir uma decisão provisória para bloquear valores suspeitos de irregularidade. Finalmente, na decisão definitiva, o Tribunal julga as contas, podendo considerar regular ou irregular a gestão dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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