Flashcard FC166942
Quais são as modalidades oficiais de comunicação processual que o Tribunal de Contas deve utilizar para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
As comunicações processuais devem ser feitas por ciência pessoal, correio com carta registrada e aviso de recebimento, ou por edital publicado no Diário Oficial.Exemplo:
Em um processo administrativo, o Tribunal de Contas envia a notificação ao gestor responsável. Se ele estiver disponível, a ciência pessoal é feita diretamente. Caso esteja ausente, envia-se uma carta registrada pelo correio, com aviso de recebimento para comprovar o envio. Se mesmo assim o gestor não for localizado, o Tribunal publica edital no Diário Oficial, garantindo que a informação seja amplamente divulgada e respeitando o direito à ampla defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165077
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