Flashcard FC166943
Qual procedimento o Tribunal de Contas deve adotar quando identificar irregularidade que cause dano ao erário, antes de citar o responsável?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas deve determinar a conversão do processo em Tomada de Contas Especial (TCE) antes de proceder à citação do responsável.Quando o Tribunal de Contas identifica indícios de desfalque, desvio de bens ou qualquer irregularidade que gere prejuízo financeiro, ele não cita o responsável imediatamente. Primeiro, converte o processo em Tomada de Contas Especial para assegurar uma apuração detalhada, identificar os responsáveis e calcular os valores devidos. A citação do responsável, contendo prazo para defesa ou pagamento, é feita posteriormente pela autoridade administrativa ou pelo órgão central de controle interno, e não diretamente pelo Tribunal.
Exemplo: Um Tribunal de Contas estadual constata que houve perda de materiais de escritório em um órgão público, sem comprovação de uso legítimo. Nesse caso, ele inicia uma Tomada de Contas Especial para investigar o ocorrido, apurar responsabilidades e quantificar o dano. Após finalizada essa fase inicial, a autoridade administrativa notificará o responsável, dando-lhe prazo para justificar ou ressarcir o valor correspondente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em