Flashcard FC166946
Em que situações as contas públicas podem ser consideradas ilíquidas perante o TCE/RJ e qual a consequência desse reconhecimento no processo de prestação de contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
As contas são consideradas ilíquidas quando um caso fortuito ou de força maior impede o julgamento do mérito, o que impede o julgamento definitivo.Quando circunstâncias excepcionais e alheias à vontade do responsável tornam impossível a análise do conteúdo das contas, o tribunal de contas não pode julgá-las definitivamente e as declara ilíquidas. Isso significa que o processo fica suspenso para julgamento definitivo por até cinco anos, prazo no qual podem surgir novos elementos que possibilitem o exame do mérito. Se esse prazo expira sem novos dados, o processo é encerrado, e o gestor fica livre da responsabilização relacionada àqueles fatos.
Exemplo: Imagine que, devido a uma enchente devastadora, documentos essenciais para a análise das contas de um ente municipal desaparecem ou ficam inacessíveis. Nesse caso, o TCE reconhece a impossibilidade de avaliar o mérito das contas e as considera ilíquidas provisoriamente. Caso em até cinco anos apareçam provas ou documentos que permitam a análise, o tribunal poderá reabrir o processo e emitir julgamento definitivo. Caso contrário, após esse prazo, o processo será arquivado sem responsabilização ao gestor.
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