Flashcard FC166947
Quais são os principais critérios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para julgar as contas dos gestores públicos como regulares?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Legalidade, legitimidade e economicidade.O Tribunal de Contas julga as contas regulares quando estas demonstram, de forma clara e objetiva, conformidade com a legalidade (adesão às normas legais), legitimidade (conformidade com as finalidades públicas) e economicidade (uso eficiente e eficaz dos recursos públicos). Por exemplo, se um gestor público contratar serviços para manutenção predial, é necessário que esses serviços não apenas estejam de acordo com a lei, mas que sejam contratados ao menor custo possível sem prejudicar a qualidade, evitando desperdícios. Assim, o tribunal assegura que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade e benefício para a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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