Qual a diferença entre decisão terminativa e decisão definitiva no julgamento de prestação de contas pelos tribunais de contas?

Resposta

A decisão terminativa ocorre quando as contas são consideradas ilíquidas e, por isso, as contas são trancadas, sem julgamento do mérito. Já a decisão definitiva é o ato de julgamento das contas, classificando-as como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

Exemplo: Imagine um tribunal de contas que analisa as contas de uma prefeitura. Se os documentos apresentados estiverem incompletos, impossibilitando a avaliação do gasto público, o tribunal pode emitir uma decisão terminativa, trancando o processo por iliquidez das contas. Por outro lado, se há elementos suficientes para avaliar as contas, o tribunal faz a decisão definitiva, julgando as contas como regulares ou irregulares.