Flashcard FC166949
O que caracteriza as contas como iliquidáveis no julgamento do Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
As contas são consideradas iliquidáveis quando fatores imprevisíveis e comprovadamente alheios à vontade do responsável, como caso fortuito ou força maior, tornam impossível o julgamento do mérito das contas.Exemplo: Imagine que, durante a análise das contas de uma prefeitura, ocorreu um incêndio no arquivo que destruiu todos os documentos necessários para confirmar as despesas realizadas. Como essa situação é fora do controle do gestor e impede o julgamento justo, o Tribunal irá considerar as contas iliquidáveis, arquivando o processo até que seja possível a análise adequada.
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