Flashcard FC166951
Quem tem a competência para conceder pedido de vista ou solicitar cópia das peças processuais nos processos que tramitam nos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Relator do processo.Nos Tribunais de Contas, especialmente conforme estabelece a legislação interna, a condução da instrução, bem como a concessão de vistas e a solicitação de cópias das peças processuais, é função do Relator do processo e não do presidente do Tribunal. Essa competência não é indelegável ao presidente, pois o Relator deve acompanhar todo o andamento dos autos e decidir sobre tais pedidos mediante despacho.
Exemplo: Imagine um processo em um Tribunal de Contas Estadual onde um conselheiro deseja analisar detalhadamente os documentos que estão sendo examinados. O pedido de vista ou cópias deve ser feito ao Relator, que tem a função de presidir a instrução do processo, garantindo o acesso e a regularidade da análise, e não ao presidente do Tribunal, pois este atua em funções administrativas e não no julgamento dos processos em si.
Veja como foi cobrado:
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