Flashcard FC166953
Em que condições um Tribunal de Contas pode julgar as contas de um responsável como regulares com ressalvas mesmo diante da ocorrência de dano ao erário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Tribunal pode considerar as contas regulares com ressalvas se o responsável agiu de boa-fé e efetuou a liquidação tempestiva do débito atualizado.Exemplo: Imagine um gestor público que contratou um serviço com atraso no pagamento, resultando em multa. Mesmo com esse dano financeiro, ele prontamente reconheceu o erro e pagou o valor corrigido no prazo estabelecido, demonstrando boa-fé. O Tribunal de Contas, ao avaliar o caso, decide que as contas são regulares com ressalvas, pois a falha foi reparada rapidamente e não houve intenção de lesar o erário.
Veja como foi cobrado:
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