Em processos perante tribunais de contas, quando é vedada a sustentação oral das partes?

Resposta

A sustentação oral das partes é vedada nos processos de consulta e no julgamento de embargos de declaração.

Exemplo didático: imagine que um tribunal de contas receba uma solicitação para esclarecer dúvidas sobre a aplicação de uma lei (processo de consulta). Nesse caso, como o objetivo é somente orientar e não gerar um litígio, não se permite que as partes apresentem sustentações orais para defender argumentos, diferentemente de um processo de prestação de contas, onde o responsável pode realizar a sustentação oral para explicar seus atos.