Flashcard FC166955
No processo de contas perante um Tribunal de Contas, quem é responsável pelos custos das inspeções solicitadas pelas partes?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
As despesas das inspeções solicitadas pelas partes são de responsabilidade do próprio Tribunal de Contas, e não das partes.No processo de prestação de contas, as partes devem apresentar suas provas documentais, mas caso solicitem fiscalizações ou inspeções para comprovar suas alegações, os custos dessas diligências não são atribuídos a elas. Isso garante que não haja impedimentos financeiros para o exercício do direito à prova.
Exemplo: Imagine que uma empresa participante de uma licitação pede ao Tribunal de Contas para que realize uma inspeção física para verificar irregularidades na obra pública. Mesmo tendo solicitado a inspeção, ela não precisará pagar pela vistoria dos auditores, porque a responsabilidade pelos custos é do Tribunal, e não da empresa solicitante. Dessa forma, não há obstáculo para que a empresa busque a produção dessa prova de forma justa e isenta.
Veja como foi cobrado:
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