Flashcard FC166957
Qual é a obrigação do Tribunal de Contas do Distrito Federal ao identificar irregularidade grave nas contas públicas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O TCDF deve comunicar a Câmara Legislativa e enviar a documentação correspondente.Quando o Tribunal de Contas do Distrito Federal identifica uma irregularidade grave nas contas públicas, é obrigatória a comunicação imediata à Câmara Legislativa, juntamente com o envio de cópia dos documentos relacionados. Essa medida é fundamental para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora e tomar as providências cabíveis, garantindo maior transparência e controle na gestão pública.
Exemplo:
Imagine que o TCDF detecta um caso de superfaturamento na contratação de serviços por uma secretaria do Distrito Federal. O Tribunal deve notificar a Câmara Legislativa dessa irregularidade
e encaminhar os documentos que comprovam o erro, para que os deputados possam avaliar o caso e decidir sobre medidas administrativas ou judiciais necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em