Qual o prazo máximo para o recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas após o trânsito em julgado da decisão?

Resposta

O prazo máximo para o recolhimento das multas é de até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão que as impôs.

Exemplo prático: Imagine que o Tribunal de Contas tenha julgado irregular a prestação de contas de um órgão estadual e aplicado uma multa que, após o trânsito em julgado da decisão, deve ser paga. A administração pública terá até quinze dias para efetuar esse pagamento. Caso o trânsito em julgado ocorra no dia 10 de junho, o pagamento deverá ser realizado até o dia 25 de junho, garantindo assim o cumprimento do prazo e a responsabilização do gestor.