Flashcard FC166961
Qual é a principal limitação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas quanto à análise das contas estaduais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
O parecer prévio não considera os atos dos administradores e responsáveis pelas unidades gestoras.Explicação completa: O parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas deve focar exclusivamente na gestão fiscal e financeira do ente público, analisando documentos contábeis, financeiros e fiscais que demonstrem a correta aplicação dos recursos. Ele não deve avaliar diretamente os atos administrativos dos gestores, pois essa competência cabe ao órgão legislativo julgador, como a Assembleia Legislativa. Por exemplo, se um município apresenta suas contas anuais ao Tribunal de Contas, o parecer emitido deverá verificar se as receitas e despesas estão dentro dos limites previstos na legislação fiscal e se os documentos contábeis estão regulares, mas não avaliará individualmente se um gestor municipal cometeu uma irregularidade administrativa específica, já que esse julgamento é responsabilidade da Câmara Municipal.
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