Flashcard FC166962
Qual é o impacto da prática de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que não causem dano financeiro ao erário no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Os atos ilegítimos ou antieconômicos, mesmo sem dano financeiro, podem levar ao julgamento das contas como irregulares.Segundo o Regimento Interno do TCE/PA, atos de gestão que se mostram ilegítimos ou antieconômicos não dependem da ocorrência de prejuízo financeiro para que as contas sejam julgadas irregulares. Isso porque tais atos violam princípios de legalidade e economicidade na gestão pública, resultando em responsabilidade e sanções. Portanto, a ausência de dano específico não implica necessariamente contas regulares com ressalvas.
Exemplo:
Uma prefeitura contrata um serviço sem licitação, utilizando justificativa inadequada, sem que tenha ocorrido um dano financeiro imediato comprovado. Mesmo sem prejuízo direto, essa contratação ilegítima será considerada um ato que torna as contas irregulares, pois fere a legalidade e o princípio da economicidade.
Veja como foi cobrado:
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