Flashcard FC166963
Qual é o procedimento correto para o encaminhamento da prestação de contas de convênios ao Tribunal de Contas no âmbito do TCE/PA?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
A prestação de contas deve ser apresentada primeiramente ao órgão concedente, que tem o prazo para analisar, emitir parecer e remeter ao Tribunal de Contas.De acordo com a regulamentação do TCE/PA, o processo inicia com a entrega da prestação de contas à unidade concedente até 60 dias após o término do convênio. Após receber a documentação, o órgão concedente tem até 90 dias para encaminhar a prestação ao Tribunal de Contas, acompanhada do parecer do controle interno e da homologação da autoridade competente.
Exemplo: imagine que uma prefeitura tenha firmado um convênio com o governo estadual para ações na área da saúde. Ao final do convênio, a entidade responsável deve entregar sua prestação de contas à Secretaria de Saúde estadual (órgão concedente). A Secretaria analisará, emitirá seu parecer, e só então encaminhará o conjunto ao Tribunal de Contas. Assim, o controle externo recebe o processo já acompanhado das etapas anteriores do controle interno, facilitando a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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