Flashcard FC166964
Quais são os critérios para que uma entidade privada esteja obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
A entidade privada deve receber recursos públicos parafiscais e prestar serviços de interesse público ou social, por meio de instrumentos legais como contratos ou convênios.Exemplo:
Uma ONG que recebe verbas do Estado para administrar um programa gratuito de saúde básica está obrigada a prestar contas, pois recebe recursos parafiscais destinados a serviços sociais. Já um clube esportivo privado que recebe apenas patrocínio não vinculado a convênios ou contratos não está obrigado, pois não se enquadra como prestador de serviço social com recursos repassados por instrumento legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165099
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