Flashcard FC166965
Qual é a obrigatoriedade da prestação de contas de convênios firmados pela administração pública com entidades privadas em relação à remessa ao Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prestação de contas deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas, independentemente do tipo de entidade parceira.De acordo com as normas do Tribunal de Contas do estado, todos os convênios firmados pela administração pública, inclusive com entidades privadas sem fins lucrativos, exigem prestação de contas que deve ser remetida ao Tribunal, garantindo transparência e fiscalização dos recursos públicos utilizados. A prestação de contas deve abranger o período específico do convênio e ser entregue dentro dos prazos estabelecidos, que normalmente são inferiores ao exercício financeiro completo.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura celebrou um convênio com uma associação para a realização de projetos culturais durante seis meses. Mesmo que o convênio não cubra o ano fiscal completo, a entidade deve apresentar a prestação detalhada da aplicação dos recursos dentro desse período ao Tribunal de Contas, a fim de garantir que os recursos públicos foram usados corretamente e facilitar a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165100
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em