Flashcard FC166966
Qual é a prioridade dada pela legislação dos Tribunais de Contas a processos envolvendo pessoas com deficiência?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
A tramitação deve ser considerada urgente e preferencial.Essa prioridade decorre do compromisso dos Tribunais de Contas com a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, conforme legislação específica, garantindo que seus processos tenham atendimento prioritário.
Exemplo: Imagine um servidor público com deficiência auditiva que tenha um processo administrativo no Tribunal de Contas. Ao ter seu caso analisado, o processo receberá prioridade na tramitação, sendo tratado de forma urgente para assegurar que seu direito a uma avaliação célere e justa seja respeitado, evitando atrasos que poderiam prejudicar a efetividade de seus direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165101
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