Flashcard FC166967
Quais órgãos são obrigados a prestar contas anualmente aos Tribunais de Contas estaduais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Todos os Poderes e órgãos autônomos.De acordo com a legislação dos Tribunais de Contas Estaduais, a prestação anual de contas não se limita apenas ao Poder Executivo. Também devem apresentar suas contas o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Isso assegura que todas as esferas e poderes da administração pública sejam fiscalizados de forma transparente e integrada.
Exemplo:
Além do governador prestar contas sobre a administração do estado, a Assembleia Legislativa também deve apresentar suas contas relativas a despesas e receitas do Legislativo, permitindo que o Tribunal de Contas acompanhe a gestão financeira de todos os poderes e órgãos autônomos. Assim, a fiscalização não fica restrita a um único segmento da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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