Flashcard FC166969
Qual é a função do Tribunal de Contas nos processos de prestação de contas do chefe do Executivo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
O Tribunal de Contas emite parecer prévio, mas não julga as contas do chefe do Executivo.Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas de um município analisa as contas do prefeito e transmite um parecer técnico indicando possíveis inconsistências. Porém, quem decide se as contas são aprovadas ou rejeitadas é a Câmara Municipal, que utiliza o parecer do Tribunal para fundamentar seu julgamento final. Assim, o Tribunal atua como órgão consultivo, fornecendo um suporte técnico para que o poder legislativo exerça sua função decisória.
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