Flashcard FC166972
Qual é o direito fundamental do auditor do Tribunal de Contas em relação ao acesso de documentos e informações durante a realização da auditoria?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O auditor do Tribunal de Contas tem direito irrestrito ao acesso a documentos e informações necessários para a auditoria.Esse direito decorre do princípio da transparência e da eficácia do controle público, que exige que o auditor tenha livre ingresso e acesso total aos documentos imprescindíveis para o desempenho de suas funções. A negativa de acesso por parte do ente fiscalizado compromete o controle social e a accountability, sendo, portanto, inaceitável.
Exemplo:
Suponha que o Tribunal de Contas estadual envie um auditor para verificar os processos licitatórios de uma prefeitura. Nessa auditoria, o auditor solicita o acesso aos contratos firmados e \em documentos fiscais relacionados. A prefeitura, por obrigação legal, não pode negar acesso a esses documentos, pois isso impediria a verificação correta da legalidade e eficiência do gasto público. Caso o acesso seja negado, a prefeitura estaria descumprindo normas que garantem a transparência e o controle externo dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165107
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