Flashcard FC166973
Qual é a regra sobre o uso dos dados e informações obtidos durante o exercício das funções de controle nos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Os dados e informações devem ser mantidos em sigilo e usados exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios internos.Os servidores que atuam nos Tribunais de Contas devem preservar a confidencialidade das informações acessadas, utilizando-as somente para fundamentar as atividades de controle, como emissão de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Por exemplo, dados coletados em uma auditoria financeira não podem ser compartilhados para publicação em trabalhos acadêmicos, pois isso comprometeria a segurança e a integridade das informações, prejudicando o controle externo. Assim, o acesso restrito protege a credibilidade das fiscalizações e garante a proteção das informações sensíveis.
Exemplo:
Imagine que durante uma análise de contratos públicos o auditor obtém informações sigilosas sobre valores pagos. Essas informações devem ser usadas apenas para elaborar o relatório de auditoria destinado à gestão do Tribunal, não podendo ser divulgadas em apresentações acadêmicas ou pesquisas externas, para evitar exposição indevida e garantir a segurança dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/165108
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