Flashcard FC166980
Qual o procedimento que o Tribunal de Contas deve adotar quando identificar dano ao erário em processos de fiscalização de atos e contratos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Tribunal deve converter o processo em tomada de contas especial para apuração e recuperação do dano.Quando o Tribunal de Contas identifica irregularidades que causam prejuízo financeiro ao erário, não se limita a apenas citar os responsáveis para defesa. Deve-se converter o processo em tomada de contas especial, que é um procedimento formal e específico para investigar a extensão do dano, apurar responsabilidades e buscar a recuperação dos valores perdidos. Isso assegura maior rigor e efetividade na atuação do Tribunal.
Exemplo: Imagine que uma licitação tenha resultado em prejuízos financeiros devido a um superfaturamento no contrato de manutenção de uma escola pública. Ao identificar esse dano, o Tribunal não apenas notifica os gestores para se justificarem, mas instaura uma tomada de contas especial para avaliar o montante exato do prejuízo, apontar os responsáveis e exigir a reposição dos recursos públicos desviados, além de encaminhar as sanções cabíveis. Dessa forma, atua proativamente para proteger o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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