Flashcard FC166981
Qual é a função principal da inspeção como instrumento de fiscalização nos Tribunais de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
A inspeção serve para esclarecer dúvidas, apurar denúncias e suprir lacunas de informações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.A inspeção é fundamental para que os Tribunais de Contas possam investigar eventuais falhas na administração pública, garantindo que os atos estejam de acordo com as normas legais e os princípios que regem a gestão pública. Por exemplo, ao identificar inconsistências em licitações realizadas por um órgão municipal, o Tribunal pode realizar uma inspeção para verificar se os procedimentos seguiram as regras administrativas, se os recursos foram usados economicamente e se não houve irregularidades que possam prejudicar o erário público. Essa ação permite prevenir danos ao patrimônio público e assegura transparência e responsabilidade na gestão.
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