Qual é o procedimento do Tribunal de Contas Estadual ao constatar ilegalidade em contrato do Poder Executivo antes de sustá-lo?

Resposta

O Tribunal deve conceder prazo para que o gestor tome providências antes de sustar o contrato.

Ao identificar ilegalidade em contrato vinculado ao Poder Executivo, o Tribunal de Contas deve inicialmente determinar um prazo para que o gestor responsável corrija a ilegalidade. Caso o gestor não atenda às determinações nesse prazo, o Tribunal comunicará à Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, que têm competência para sustar o contrato. Só após esse prazo e ausência de providências, o Tribunal pode sustar o contrato de forma subsidiária.

Exemplo:
Imagine que o Tribunal detecta a contratação irregular de uma empresa que presta serviços de manutenção predial para uma secretaria estadual. O Tribunal não pode imediatamente barrar o contrato. Primeiramente, ele estipula um prazo de 30 dias para que o secretário responsável corrija as falhas contratuais apontadas. Se ao término desse prazo não houver correção, o Tribunal comunica a Assembleia Legislativa, que possui a competência para sustar o contrato. Se mesmo assim a situação não for sanada em até 90 dias, o Tribunal poderá agir diretamente para sustar o contrato, atuando subsidiariamente.