Flashcard FC166985
Qual é a responsabilidade dos Tribunais de Contas Estaduais no que se refere à fiscalização dos recursos provenientes de transferências da União aos estados?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Os Tribunais de Contas Estaduais são responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos aos estados, garantindo a correta utilização e a transparência desses recursos.Exemplo: Imagine que a União transfira recursos para o fundo estadual de saúde de determinado estado. O Tribunal de Contas Estadual analisará se essa verba está sendo aplicada corretamente em hospitais e programas de saúde, fiscalizando o uso desses recursos para evitar desvios e assegurar que as metas públicas sejam cumpridas, enquanto o Tribunal de Contas da União monitora apenas a transferência do dinheiro até o estado.
Veja como foi cobrado:
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